Em caso de descumprimento prefeita poderá pagar multa de 5 a 25 mil reais. Recomendação também é destinada à vereadores e secretários .
O Ministério Público Eleitoral de Camocim acatou o requerimento do advogado Marcos Coelho e recomendou a prefeita Monica Aguiar para que neste carnaval ela "se abstenha de realizar qualquer promoção pessoal, mediante exposição de nomes, números de legenda, imagens ou voz, de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, em fim, quaisquer meio de divulgação que venha a ferir o principio da impessoalidade" disposto na constituição Federal Brasileira.
A recomendação do Promotoria Eleitoral é também destinada ao vereadores, secretários municipais e demais agentes públicos. No caso descumprimento das proibições, o Ministério Púbico poderá ingressar ação contra os responsáveis com "pedido de condenação pela prática de "propaganda eleitoral antecipada, e, consequentemente, aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Ainda Segundo o Ministério Público Eleitoral, a referida conduta poderá configurar tipo legal de improbidade administrativa sujeitando o agente público às penas dispostas na lei Federal 8.429/92.
Entenda
No requerimento aos promotores, Marcos Coelho ressaltou que a prefeita Monica "infelizmente fere os princípios da publicidade e da impessoalidade, quando costumeiramente abusa de sua função ao permitir que apresentadores e os próprios artistas das bandas contratadas com dinheiro público, citem seu nome e de seu esposo, deputado Sérgio Aguiar, com o intuito único de promoção pessoal e eleitoral e ainda usa de toda estrutura, que é estatal, para dimensionar ainda mais sua projeção, repita-se, pessoal e eleitoral; inclusive usando de artifícios para promover também o número 12 que é o mesmo número com o qual concorrerá nas próximas eleições pelo PDT, já que é declarada pré-candidata à reeleição".
Carlos Jardel
