O Senado aprovou nesta terça-feira (22) a
criação do Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de constituição da
rede mundial de computadores. O projeto contou com apoio de grande parte das
bancadas partidárias e define princípios, garantias, direitos e deveres para
quem usa a internet, alem de determinar diretrizes para a atuação do Estado. A
matéria segue agora para sanção presidencial.
Para o líder Eunício Oliveira
(PMDB-CE), que encaminhou voto favorável à matéria, o conjunto de regras traz
um grande avanço para o setor que até hoje não é regido por legislação
específica. “O Congresso apresenta agora um trabalho que foi debatido e
construído através da colaboração da sociedade, com regras que trarão mais
segurança para o usuário e a garantia de um serviço justo para o contratante”,
argumentou.
O governo insistiu em acelerar
a votação da matéria nesta semana para apresentá-lo na conferência
internacional sobre governança na internet, que será sediado aqui no Brasil, a
partir desta quarta-feira (23).
Neutralidade
O ponto mais polêmico do texto
e que obteve consenso ainda na Câmara, a neutralidade de rede, foi garantido no
projeto pelo senado e determina que os usuários sejam tratados da mesma forma
pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet.
Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a
determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por
serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.
Privacidade
O projeto prevê ainda que os
provedores só serão responsabilizados por conteúdo de terceiros caso ignorem
decisão judicial – e não uma mera notificação – para retirá-lo do ar. O texto
defende, porém, que o conteúdo pornográfico seja tratado de forma diferenciada.
A página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de
terceiros – sem autorização de seus participantes – também será responsabilizado
pela violação.
PRINCIPAIS PONTOS
- Neutralidade de Rede: Norma
que impede as empresas de telecomunicações de oferecer pacotes diferentes para
os usuários de acordo com seu perfil de consumo: mais caro para quem navega
mais e mais barato para quem navega menos. Com a neutralidade, as empresas
também ficam impedidas de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o
conteúdo acessado pelo usuário, seja um vídeo, game on-line ou um site
qualquer.
- Retirada de conteúdo:
Provedores de conteúdo –sites e aplicativos– só serão responsabilizados pela
publicação de conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial determinando
a retirada. Na prática, isso atrasa a retirada do conteúdo. No caso de conteúdo
pornográfico, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a
intimidade de terceiros –sem autorização de seus participantes– também será
responsabilizado pela violação.
- Guarda de dados: Provedores
de acesso à internet (como NET e GVT) terão de guardar os IPs e horários de
conexões dos usuários por 1 ano. Já sites, como Google, terão de guardar os
históricos da navegação por 6 meses. Antes da mudança, a guarda ficava a
critério dos provedores e sites.
Blog do Roberto Morerira