Ministério Público cobra da prefeita Betinha explicações sobre a pauta de reivindicações da Guarda Municipal - Revista Camocim













quarta-feira, 17 de novembro de 2021

Ministério Público cobra da prefeita Betinha explicações sobre a pauta de reivindicações da Guarda Municipal




O Ministério Público Estadual se reuniu no último dia 12 de novembro com representantes do Sindicato dos Agentes Municipais de Segurança Pública do Estado do Ceará - Sindiguardas e da prefeitura de Camocim para tratar de assuntos referentes ao que consta na pauta de reivindicações dos guardas civis  municipais . 


A intervenção do Ministério Público se deu através da provocação dos guardas, diante do absoluto fechamento  da chefe do poder executivo municipal ao diálogo com a instituição. 


A categoria, através do seu representante sindical, elencou três pontos da pauta: o Plano de Cargos e Carreiras - PCC, a problemática das horas extras e a inadequada sede dos profissionais, que é incompatível com  o proposto no  Estatuto Nacional das Guardas Municipais. 


A prefeitura informou que o PCC não foi viabilizado por conta da pandemia, em que uma lei complementar sancionada pelo presidente Bolsonaro impede a concessão de vantagens e aumento de verba salarial até o final de dezembro deste ano. 


Tratando das horas extras, a explicação foi de que o município tem liberado os guardas  para não extrapolarem a jornada mensal de trabalho, no entanto, colocou a opção da categoria realizar o trabalho extraordinariamente aos finais de semana. 


O município também justificou  que os profissionais possuem uma sede [alugada] nas proximidades da Praça da Rodoviária, porém não entrou no mérito da adequação exigida pelo Estatuto. 


Ainda falando do Plano de Cargos e Carreiras, os representantes do município, na audiência,  informaram que já existe, tramitando na Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei tratando da demanda. [uma afirmação mentirosa, destaco abaixo nas alfinetadas]
 

Diante das questões debatidas o Ministério Público decidiu o seguinte: 


1 - Determinar a expedição de oficio ao Presidente da Câmara de Vereadores de Camocim -CE para que informe, no prazo de 10 dias , a atual fase do projeto de Lei que tem por objetivo o Plano de Cargos e Carreira dos Guardas Municipais de Camocim -CE. 


Em tempo: o Ministério Público vai descobrir que não existe nada tramitando. A não ser que o Presidente da Câmara minta descaradamente e invente junto com a prefeita Betinha um projeto "feito nas coxas". E mesmo assim, a mentira não conseguirá se sustentar. 


2 - A entidade sindical e o ente público deverão esclarecer no prazo de 10 dias a atual situação do trabalho extraordinário e pagamento de horas-extras na semana e finais de semana aos guardas municipais.


Em tempo 2 - aqui também o Promotor deverá ter a certeza de que o Governo Municipal não respeita o trabalho dos agentes da segurança pública municipal e menos ainda a população. 


3 - Determino a realização de inspeção do imóvel em que atualmente estaria funcionando a sede da Guardas Municipal, a fim de averiguar a com´patibilidade com as disposições do Estatuto das Guardas Municipais.


Em tempo 03 - a inspeção vai comprovar que a estrutura é, de fato, incompatível com o que determina o estatuto e com a dignidade de trabalho que os profissionais precisam para bem exercerem o importante serviço público.  


Alfinetadas


Lamento informar mas o governo Betinha, através dos seus representantes na audiência, mentiu  triste e vergonhosamente para o  promotor Dr. Evânio, no que diz respeito ao Projeto de Cargos e Carreiras, pois NÃO EXISTE até o momento nenhum projeto referente a isso tramitando na Câmara. O que por lá passou foi um projeto de indicação do vereador Jeová Vasconcelos, que foi aprovado na legislação passada e enviada para a prefeita Monica, que por sua vez ignorou. E foi um projeto feito quando não havia pandemia de Covid. 


A representação do Governo Betinha também mentiu pro Promotor de Justiça quando descaradamente afirmou que a prefeita estava aberta ao diálogo!  Ora bolas: a Monica nunca esteve  e a Betinha pior ainda! 


Volto a tratar desde assunto ainda nesta semana aqui no Revista Camocim 


Carlos Jardel 

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