O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu ampliar o escopo das investigações da CPI da Covid-19 para incluir também Estados e municípios que receberam repasses da União. Inclusão foi anunciada durante a sessão da Casa que marca abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito nesta terça-feira (13).
Decisão une requerimento do senador Randolffe Rodrigues (Rede-AP) sobre omissões do governo federal com o de Eduardo Girão (Podemos-CE). que pedia justamente a investigação dos entes municipais estaduais que aplicaram recursos no combate à Covid-19.
O anúncio do presidente do Senado permitiu que fatos conexos com governos estaduais e prefeituras que tenham recebido verbas federais sejam apurados.
REGIMENTO
O artigo 146 do regimento interno do Senado não dá amparo legal à ampliação das investigações para fatos relacionados diretamente a Estados, por isso foi feita a ressalva que somente serão fiscalizados os repasses de recursos da União para os entes federados.
Diz o regimento que "não se admitirá Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados".
"A comissão terá como objeto o constante do requerimento do senador Randolfe Rodrigues, acrescido do objeto do requerimento do senador Eduardo Girão, limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19, e excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios", falou o presidente do Senado ao autorizar a abertura da CPI.
Na sessão desta terça também estão sendo indicados senadores para fazer parte da Comissão.
VEJA OS SENADORES JÁ INDICADOS À COMISSÃO
- Progressistas, MDB e Republicanos: Ciro Nogueira (Progressistas-PI), Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM) / suplente: Jader Barbalho (MDB-PA).
- PSDB, Podemos e PSL: Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Rede, Cidadania, PDT e PSB: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) / suplente Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
- PSD: Otto Alencar (PSD-BA) e Omar Aziz (PSD-AM)
- PT: Humberto Costa (PT-PE) / suplente Rogério Carvalho (PT-SE)
