quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas

A Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) do Senado aprovou, na última quarta-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa. Se aprovado pelo plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua "manutenção no estabelecimento prisional". Caso o detento tenha recursos próprios, "o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional". E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam "dívida ativa da Fazenda Pública". Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa despesa, "somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho". Além disso, "o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida". Ao término do cumprimento da pena, "eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido"

Informações do Escritório de Advocacia Dr.Zenilson Coelho

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