Romeu não teve prestação de contas reprovadas pelo TCE. Parecer do MP é meramente opinativo!! - Revista Camocim

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sexta-feira, 23 de agosto de 2019

Romeu não teve prestação de contas reprovadas pelo TCE. Parecer do MP é meramente opinativo!!

Conversando com advogados da região, dentre eles alguns que não são simpáticos ao deputado Romeu Aldigueri, foi consenso informar que a 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas não julgou as contas de Governo do ex-prefeito de Granja, Romeu Aldigueri, referente ao exercício financeiro do ano de 2014. O MP apenas emitiu um parecer prévio e de "caráter opinativo", como frisa o próprio documento que circula nas redes sociais, divulgadas pelo grupo que faz oposição ao ex-prefeito.   E esse parecer opinativo ainda será submetido a uma revisão da  relatoria do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que, diga-se de passagem, poderá omitir opinião contrária ao órgão ministerial. Contudo, é o Pleno do TCE, composto por 07 conselheiros, que emitirá o parecer prévio a ser enviado a Câmara de Vereadores para o julgamento da prestação de contas. 

Resumindo:  no processo, o parecer prévio a ser considerado, de fato, ou não, é o do TCM, e não o do Ministério Público de Contas. E quem Julga - o parecer prévio do TCM -  é a Câmara de Vereadores. Ou seja: na prática,  é a Câmara de Vereadores quem faz o julgamento das contas do Prefeito. Por tanto, é inverdade a afirmação de que Romeu teve prestação de contas reprovadas. Ainda nem foi julgada. 

Carlos Jardel