sábado, 24 de agosto de 2019

Gravar nudez ou ato sexual sem permissão é crime e dá cadeia


A Lei n. 13.772/18 foi sancionada em dezembro do ano passado e j´s está valendo! A lei prevê também que "na mesma pena incorre Quem  realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

Informações do Escritório de Advocacia Zenilson Coelho

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