sexta-feira, 12 de julho de 2019

STJ decide: creche pública lota deve matricular criança cuja mãe solicitou vaga.


A Segunda Turma do STJ reformou acórdão do TJMT e determinou a disponibilização de vaga para que uma criança seja matriculada em creche pública de um município de Mato Grosso. Os ministros da Turma consideraram que a alegação do município de que as creches estavam com sua lotação esgotada não justificam o descumprimento da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Informações do Escritório de Advocacia Zenilson Coelho

Nenhum comentário: