quarta-feira, 15 de maio de 2019

Câmara da CCJ aprova PL que proíbe ofertas por telefone a consumidor não interessado

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou no dia 07/05/19, o PL 9.615/18. A proposta proíbe fornecedores de entrar em contato, por telefone, com consumidores que tiverem previamente manifestado desinteresse em receber ofertas por esse meio.

Segundo o texto, para proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, o consumidor deverá inscrever, sem custo algum, os números de telefone fixo ou celular em um cadastro de bloqueio a ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor.

Informações do Escritório de Advocacia Zenilson Coelho

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