segunda-feira, 22 de abril de 2019

STF impede operadoras de cobrar multa contratual de desempregados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade de lei do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telecomunicações a cancelar a multa de fidelidade quando o cliente comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato.

Informações do Escritório de Advocacia Zenilson Coelho.

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