quinta-feira, 8 de novembro de 2018

Marcos Coelho critica a omissão do Governo Mônica no orçamento participativo


Na sessão legislativa que votou e aprovou a lei orçamentária anual do municipal de Camocim para o ano de 2019, o vereador do PSDB, Marcos Coelho criticou a matéria por por não apresentar especificações detalhadas da destinação dos mais de R$ 160 milhões a serem gastos pelo poder executivo no ano que vem. 

Mesmo com o voto favorável ao projeto do Governo, o parlamentar cobrou a elaboração do orçamento participativo que deveria ter sido feita pelo executivo, como preceitua o Artigo 44 do Estatuto das Cidades, que obriga os municípios a realizarem audiências, consultas públicas e debates diversos sobre o orçamento anual do município.  

Mesmo com esta condição obrigatória para a sua aprovação, a lei foi enviada a grosso modo  para a votação do legislativo em mais uma das medidas arbitrárias do Governo Mônica Aguiar. 

Com aprovação unanime, o PL foi enviado ao executivo para a sanção da Prefeita de Camocim, Mônica Aguiar. O texto prevê gastos ou investimentos de até R$ 13 milhões por mês no município. 

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