sexta-feira, 27 de outubro de 2017

STF mantém definitivamente a extinção do TCM

A última esperança do grupo político liderado pelo ex-deputado Domingos Filho de ressuscitar o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) chegou ao fim. Oito ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, mantiveram a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) de extinguir a Corte de contas. Só dois votos, os dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, tentaram dar de volta ao TCM o controle de fiscalização dos municípios cearenses.

A decisão na última instância judicial representa uma derrota política para o grupo de oposição ao governador Camilo Santana (PT). A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), patrocinada pela base do petista, tinha sobretudo foco na disputa política local do ano que vem.

O ex-presidente do extinto TCM lamentou a decisão do STF e afirmou que não há “mais o que fazer” diante da negativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

“Já foi o julgamento do mérito, resolveu logo julgar o mérito e infelizmente entendeu que era constitucional. Não tem mais o que fazer. O que eu desejo é que o TCE possa recepcionar com o devido respeito os servidores do TCM”, disse o conselheiro em disponibilidade Domingos Filho.

Informações do Jornal O POVO

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