A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 275/2016), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que inclui as Guardas Municipais, entre os órgãos da segurança pública e altera seu regime de aposentadoria.
“A Guarda Municipal cuida dos bens da Prefeitura, no entanto, com o avanço da violência e o crescimento populacional nos municípios, as Guardas passaram a fazer um policiamento em reforço as demais forças de segurança que existem como a Polícia Militar e a Civil”, justificou Sabino.
O parlamentar aponta ainda que a emenda garante aos guardas municipais a proteção necessária para o desempenho de sua profissão. “As Guardas terão as mesmas garantias postas à disposição dos policiais civis e militares, por exemplo, tendo direito a aposentadoria especial”, ressaltou.
via blog do Eliomar
