terça-feira, 1 de agosto de 2017

GESTÃO DEMOCRÁTICA: CAMOCIM DESPREZA ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Participação social é palavra-chave para a formação cidadã. Tratam desse direito a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Na mesma linha, o Plano Nacional de Educação (PNE) indicou para a necessidade de estimular o fortalecimento da gestão democrática. É o que se pode conferir na Meta 19 do PNE, conforme indica o texto que segue: 

- Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. 

Em Camocim, tal meta veio acompanhada no Plano Municipal de Educação – PME (Lei Municipal nº 1330, de 25/06/2015) da seguinte estratégia:

- Definir, no prazo de dois anos a partir da vigência deste plano, regras para nomeação dos membros da direção escolar considerando mérito e desempenho verificados através de instrumentos de avaliação mediante prova escrita, de títulos e entrevistas, bem como regras para exoneração de tais membros baseadas nos resultados de avaliação dos respectivos profissionais. 

Passados os dois anos indicados na referida estratégia, constata-se que, infelizmente, trata-se de mais uma ação que não foi observada e atendida, apontando mais uma vez que o PME não é devidamente aproveitado pelos responsáveis pela educação municipal.

Assim, as escolas municipais permanecem incorporadas a um indicador nacional revelado pelos questionários contextuais da Prova Brasil, os quais apontam que, em 2015, 60% dos diretores escolares das redes municipais assumiram o cargo por indicação política. Em Camocim, esse número chega aos 100%. Fortemente marcada por uma conotação partidária, tal prática pode comprometer os resultados escolares, na medida em que prima mais pelo apadrinhamento político do que pela observação de critérios claros de seleção dos gestores, o que impede, por vezes, um maior respaldo ao trabalho dos profissionais que ocupam tais funções.

Outrossim, convém ainda destacar que o PME padece diante da falta de um organismo que acompanhe a execução de suas estratégias. À luz do que destaca o próprio Plano Nacional de Educação, esse organismo seria o Fórum Municipal de Educação, o qual atuaria na busca pela ampliação dos espaços democráticos de discussão sobre a qualidade da Educação. 

Fortalecer a participação social no gerenciamento da educação revela-se, portanto, uma postura republicana e com forte compromisso social, em prol do legado que se quer deixar para as futuras gerações. Mais do que compromissos com guetos e grupos partidários, as bandeiras da educação precisam assumir coletivamente o protagonismo na construção de uma sociedade verdadeiramente democrática. 

O Sindicato APEOC lamenta mais este atraso no cumprimento das estratégias do Plano Municipal de Educação e se coloca à disposição em contribuir com a participação social diante das políticas educacionais, desafios que não podem ser retardados e muito menos negligenciados.

Sindicato APEOC – Camocim
Sempre alerta na defesa da educação pública

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