O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Domingos Filho,está convidando prefeitos e secretários municipais evento sobre o Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios (PREM). O encontro, realizado pelo TCM em parceria com a Superintendência da Receita Federal e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE), ocorrerá na próxima sexta-feira.
O objetivo, de acordo com o presidente do TCM, é explicar sobre as regras e benefícios do programa, que permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 vezes, com redução de multa e de juros.
Haverá na ocasião palestra do auditor fiscal Alexandre Guilherme Vasconcelos que orientará os gestores presentes sobre a adesão ao programa, cujo prazo para participar termina dia 31 deste mês. Também haverá atendimento técnico com servidores da Receita Federal.
SERVIÇO
*Mais Informações – (85) 3218.2908, ou pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.
Via Blog do Eliomar
