quinta-feira, 6 de julho de 2017

PREFEITURA DE FORTALEZA É DENUNCIADA AO MP POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Chegou ao Ministério Público do Estado uma denúncia contra a Prefeitura de Fortaleza. O jornalista Haroldo Barbosa é o autor da denúncia, reclamando que a gestão do prefeito Roberto Cláudio (PDT) não vem cumprindo a Lei Nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) e que foi regulamentada em Fortaleza através do Decreto 13.305/14, do prefeito Roberto Cláudio (PDT).

Desde o mês de março que ele diz tentar obter da Prefeitura dados sobre gastos com pessoal terceirizado e as chamadas Organizações Sociais, sendo a mais conhecida delas o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH). Só com esse organismo, a Prefeitura gastou R$ 164 milhões em 2016. “Isto foi inclusive tema de artigo publicado dia 12/04 aqui no blog (http://blogdoeliomar.com.br/prefeitura-de-fortaleza-e-lei-de-acesso-informacao/)”, lembra Barbosa.

Ainda segundo o jornalista, a Prefeitura não cumpriu prazos estabelecidos na lei, deu informações parciais e negou acesso a parte dos dados. Todos os recursos interpostos foram negados, sendo uma das negativas assinada pelo secretário de Finanças do Município, Jurandir Gurgel.

Para o jornalista, o mais grave é que o decreto municipal 13.305/14, em conformidade com a LAI, prevê que, após negadas as reclamações em 1ª e 2ª instâncias, se possa apelar à 3ª instância, que seria a Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI). No entanto, ao tentar ingressar com recurso na 3ª instância, o sistema do E-sic da Prefeitura não aceita o recurso e aparece em destaque a mensagem de que “não existe sic cadastrado para o órgão em questão”. Ou seja, não só ele mas os demais cidadãos que pretendem usar a LAI estão impedidos de recorrer a um órgão cuja existência está prevista em lei mas que não existe de fato ou, se existe, não foi disponibilizado o acesso ao mesmo, sendo qualquer uma das hipóteses da maior gravidade.

O jornalista também estuda a possibilidade de ingressar com ação na justiça comum contra Prefeitura Municipal de Fortaleza.

(Blog do Eliomar)

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