quinta-feira, 8 de junho de 2017

PROFESSOR E ADVOGADO RAFAEL SALDANHA FALA SOBRE IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES


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DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º 



São iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

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