A Prefeitura de Camocim deu inicio ao Programa de Recuperação Fiscal (PROCRED) Lei Municipal n° 1398/2017, comunicando que todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá regularizar junto ao Município, os débitos gerados ate 31 de Dezembro de 2016, podendo ser parcelados conforme estabelecido na Lei. A anistia será de juros e multas, as dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),Taxas, Multas e Imputação de Débito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Para o pagamento à vista será dado desconto de até 100% sobre os juros e multas. Os interessados em regularizar sua situação devem comparecer a sede da Coordenação de Administração Tributária do Município, localizada na Rua 24 de maio, 1572, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e 14h às 18h até o dia 31 deste mês.
De acordo com a Secretária de Gestão Administrativa, Ana Paula, essa é a chance dos cidadãos camocinenses regularizarem sua situação com o município: “É a oportunidade que todos estavam aguardando para se colocar em dia e regularizar a situação tanto de suas casas como de seus terrenos, comércios, entre outros. Tudo o que engloba a dívida junto ao município pode ser quitado nesse momento”, explicou a secretária.
O PROCRED permite que o valor arrecadado seja investido em todos os serviços e equipamentos mantidos pela administração municipal, estando presente em todas as obras e serviços que a Prefeitura realiza. Além disso, quem aderir ao programa pode obter a Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeito de Negativa, desde que preenchidos os requisitos legais.
Informações da Prefeitura de Camocim
