Em comissão da Câmara, Vereador Marcos Coelho justifica ilegalidade do projeto e apresenta parecer contra.
A prefeita Monica Aguiar enviou ao legislativo o projeto de lei municipal 09/2017 solicitando permissão legislativa para se ausentar do município durante os exercícios financeiros 2017 a 2020.
O vereador Marcos Coelho, na Comissão de de Constituição , Justiça e Redação Final votou contra, pela inadmissibilidade do projeto, considerando que o mesmo descumpre a constituição Federal e a Lei Orgânica do Município que diz:
"O prefeito e vice prefeito, quando no exercício do cargo, não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a 10 dias sob pena de perda do cargo ou do mandato, salvo em viagens ao exterior quando a solicitação de autorização se dará em qualquer tempo"
O vereador Marcos ressaltou ainda que além dos dez dias, "se faz necessário, realmente, que se examinem suas devidas e isoladas justificativas".
"A Prefeita Mônica Aguiar deseja se ausentar em viagens ou licenças, do Município de Camocim, por mais de 10 dias, sem pedir autorização aos Vereadores; na Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentamos voto, fundamentado, contra esta pretensão da Prefeita! O Poder Legislativo não pode abrir mão de sua função fiscalizadora e controladora dos atos do Poder Executivo", pontuou o vereador.
Carlos Jardel
