terça-feira, 11 de abril de 2017

PREFEITA ENVIA PROJETO DE LEI PARA CÂMARA PEDINDO AUTORIZAÇÃO PARA SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO EM PERÍODOS DE 2017 A 2020

Em comissão da Câmara, Vereador Marcos Coelho justifica  ilegalidade do projeto e apresenta parecer contra.

A prefeita Monica Aguiar enviou ao legislativo o projeto de lei municipal 09/2017 solicitando permissão legislativa para se ausentar do município durante os exercícios financeiros 2017 a 2020. 

O vereador Marcos Coelho, na Comissão de de Constituição , Justiça e Redação Final votou contra, pela inadmissibilidade do projeto, considerando que o mesmo descumpre a constituição Federal  e a Lei Orgânica do Município que diz: 

"O prefeito e vice prefeito, quando no exercício do cargo, não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a 10 dias sob pena de perda do cargo ou do mandato, salvo em viagens ao exterior quando a solicitação  de autorização se dará em qualquer tempo"

O vereador Marcos ressaltou ainda que além dos dez dias, "se faz necessário, realmente, que se examinem suas devidas e isoladas justificativas".

"A Prefeita Mônica Aguiar deseja se ausentar em viagens ou licenças, do Município de Camocim, por mais de 10 dias, sem pedir autorização aos Vereadores; na Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentamos voto, fundamentado, contra esta pretensão da Prefeita! O Poder Legislativo não pode abrir mão de sua função fiscalizadora e controladora dos atos do Poder Executivo", pontuou o vereador.

Carlos Jardel


Um comentário:

Só canela Tá lindo tá lindinho disse...

A FEDERAL VEM AI. TEM NEGUIM CORTANDO PREGO . TÁ LINDO TA LINDINHO ADM SÓ MAQUIAGEM. MEMEU 2018