terça-feira, 18 de abril de 2017

PERMANÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS RECEBE PARECER FAVORÁVEL NO SENADO

O senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), relator da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 2, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), deu parecer favorável à medida que define os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Com tramitação iniciada no início de fevereiro, a proposta veda a extinção de Tribunais de Contas com atuação em Estados e Municípios, de modo a evitar intervenções políticas de ocasião que ameaçam a segurança jurídica desses órgãos autônomos.

Blog do Eliomar

Nenhum comentário: