PROJETO DE LEI DOS CONTRATADOS E DO PROCON NA CÂMARA: - Revista Camocim

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sexta-feira, 10 de março de 2017

PROJETO DE LEI DOS CONTRATADOS E DO PROCON NA CÂMARA:

Após pedir "vista" para apresentar seu voto devidamente fundamentado, Vereador Marcos Coelho devolve às Comissões Técnicas.

A Câmara Municipal de Camocim deverá votar na Sessão Plenária de hoje, às 17hs, dois importantes projetos. Um deles, que autoriza a Prefeita Mônica Aguiar a contratação de servidores e um outro que autoriza o funcionamento do PROCON, órgão de defesa do consumidor, na sede do Poder Legislativo. Os dois (2) projetos encontram-se, desde quarta-feira, desta semana, com o Vereador Marcos Coelho (PSDB), que como membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, solicitou prazo de "vista" para estudar e depois apresentar seus respectivos votos sobre essas duas importantes matérias. Além da Comissão de Justiça, outra Comissão também ofertará parecer sobre os contratados: a Comissão de Finanças e Orçamento . As duas se reuniram às 10hs, e cada uma delas tem 3 membros que discutem, votam e depois apresentam ao Plenário da Câmara seus pareceres oficiais, para que todos os Vereadores concordem ou não com a aprovação dessas proposições. O Vereador Marcos Coelho apresentará seu voto favorável ao projeto que mantém instalado o PROCON, no prédio da Câmara Municipal, mas no projeto que autoriza, mais uma vez, servidores públicos serem contratos sem concurso público, ele votará contra, e explica porque: "a Constituição Federal determina que só se pode ingressar no serviço público através de concurso ou através de contratação temporária de excepcional interesse público, em raras vezes, como por exemplo: se acontecer uma enchente ou um grande surto de dengue, o que não se registra em Camocim, graças a Deus. E ainda teria que tem uma seleção pública para conferir a capacidade de cada pretendente a ocupar a função pública e não indicação pessoal, sem qualquer critério, como quer a prefeita Monica Aguiar".