O Conselho Permanente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) manifestou apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que propõe várias mudanças nos requisitos necessários para a aposentadoria. A CNBB divulgou nota e comenta que o Art. 6º da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Previdência é um Direito Social dos brasileiros e não uma concessão governamental ou privilégio. “Os direitos sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática e qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio”, ressalta a nota.
A CNBB ainda comenta que os números do governo federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo, não podendo ser possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. “É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente ao Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade”.
Mostrando grande preocupação com o futuro do trabalhador brasileiro, a CNBB argumenta que buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287 “soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Esta exclusão se dá ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; e ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Diante de tudo isto, a PEC escolhe o caminho da exclusão social”.
A nota finaliza afirmando que a opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC, fazendo-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. “O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até a exaustão”, finaliza a CNBB.
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