terça-feira, 13 de dezembro de 2016

LEI ESTIPULA QUE AUMENTO NÃO PODE ULTRAPASSAR 4O% NA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM RESIDENCIAS DE CAMOCIM

O Vereador Ricardo Vasconcelos postou nas redes sociais o anexo da Lei Municipal 1308/14, que trata do código tributário do município de Camocim, no anexo que apresenta a tabela para a cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública para os consumidores que se enquadram na classe residencial e classe não residencial.

Os consumidores, neste mês, passaram a receber a conta de luz com um aumento exorbitante na taxa de iluminação pública. Em muitos casos o aumento chegou a ser mais de 700%. Sendo que na tabela fixada através de lei municipal, o aumento percentual máximo, para residências, não pode ultrapassar 40%. Já para a classe não residencial o aumento não deve ultrapassar os 60%.

"Eu acredito que seja um erro de computador. Tanto prova que são valores que oscilam de acordo com cada conta", disse o vereador, e completou,  "a Coelce não tem como fazer essa cobrança fora destes percentuais porque seria ilegal. Então é só aguardar que o problema com certeza será sanado".

Clique na imagem e confira a tabela.

O Ministério público convocou a prefeitura de Camocim e a Enel (Coelce) para uma audiência pública na manhã de hoje, para resolverem a situação.

Carlos Jardel 

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