sexta-feira, 28 de outubro de 2016

JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAMOCIM COBRAM SECRETÁRIA DE JUSTIÇA DO ESTADO SOBRE PROBLEMA DA CADEIA PÚBLICA

Através de oficio (n 927/2016)  enviado ontem, dia 27,  ao Secretário de Justiça  e Cidadania do Estado do Cerá, Hélio Leitão, juízes  e promotor de Camocim, relataram o problema da cadeia pública local e solicitaram uma reunião "urgente" com o titular da pasta, afim de resolverem concretamente a problemática antiga  do sistema prisional em Camocim. 

O oficio foi assinado pelo Juiz titular da 1ª Vara, Saulo Gonçalves Santos, o Juiz Titular da 2ª Vara Antônio Washington Frota e pelo Promotor de Justiça Evânio Pereira de Matos Filho. 

Eles relataram ainda que vários oficios foram enviados ao Secretário de Justiça, informando sobre a problemática e cobrando ações para resolvê-la,  mas, sequer nenhum oficio chegou a ser respondido, e que "até o momento, concretamente, nada foi feito por parte do Estado do Ceará". 

"Portanto, fica claro que esta unidade vem sendo negligenciada por parte do Estado, chegando- se a uma situação até de indignidade por parte dos detentos e dos agentes prisionais".

Abaixo, Teor original do óficio, do qual o Revista Camocim teve acesso.


"Cumprimentando-o, servimos-nos do presente para informá-los acerca da situação de extrema carência estrutural pela qual passa a Cadeia Pública deste Município de Camocim-CE.

Diante dos relatos de crime praticados pelos apenados do regime aberto e semiaberto, que cumpriam pena em prisão domiciliar, este juízo da 1ª Vara editou, na data de ontem, 26 de outubro de 2016, a portaria nº 12/2016, cuja cópia segue em anexo, determinando que os referidos apenados voltassem a se recolher no albergue.

Contudo, logo após tomarem conhecimento da citada Portaria, os detentos iniciaram uma rebelião, por volta das 19h (dezenove horas) do dia de ontem, quando quebraram celas, cavaram buracos no pátio, fizeram alguns internos de reféns e atearam fogo ao colchões, tendo ocorrido fugas e agressões, a denotar a completa ausência de estrutura e controle estatal sobre a unidade.

Em virtude de tais acontecimentos, este juízo suspendeu a publicação da Portaria supramencionada, visando equalizar o interesse da sociedade deste Município de Camocim, no que tange à segurança pública local com o bem estar e segurança dos detentos/internos e dos agentes prisionais atuantes na Cadeia Pública de Camocim.

Vale destacar que a situação de precariedade da unidade prisional local é muito grave, pois afeta, a um só tempo, tanto os presos quanto a população deste Município.

Ao se adotar medidas paliativas e precárias, como aquela determinada na Portaria nº 02/2016 desta 1ª Vara da Comarca de Camocim-CE, que havia estabelecido o regime de prisão domiciliar, os cidadãos deste Município são diretamente atingidos, posto que relatos, tanto de policiais, quanto de populares, dão conta de que são justamente os apenados do regime em meio aberto que cometem a maior parte dos crimes no período noturno, feriados e finais de semana.

A situação ora narrada é antiga, datada de meados de 2005, segundo informações colhidas por este juízo junto aos servidores da unidade e aos demais trabalhadores dos aparatos estatais.

Tivemos conhecimento de inúmeras outras medidas paliativas que determinaram o recolhimento domiciliar temporário dos apenados, em razão da carência estrutural da cadeia local. Fica claro, portanto, a completa inércia estatal no que se relaciona com a situação penitenciária deste Município de Camocim, que, diga-se de passagem, é uma cidade de grande porte, composta de aproximadamente 70.000 (setenta mil) habitantes.

Este juiz da 1ª Vara e o Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Camocim, ora signatários, tentaram, em diversas oportunidades, marcar uma reunião com o Secretário de Justiça do Estado do Ceará, tendo, contudo, os esforços restados infrutíferos, visto que a citada reunião sequer chegou a se realizar, sendo substituída por uma outra audiência com o Secretário Adjunto Sandro Camilo, que, apesar da boa vontade demostrada na audiência realizada juntamente com o Promotor de Justiça e este juiz, assegurando tomada de providências, até o momento, concretamente, nada foi feito por parte do Estado do Ceará.

Portanto, fica claro que esta unidade vem sendo negligenciada por parte do Estado, chegando- se a uma situação até de indignidade por parte dos detentos e dos agentes prisionais. Ressalte-se que a Cadeia Pública localiza-se ao lado do Fórum e no contro comercial do município.

Chegou ao conhecimento deste juízo que os agente prisionais locais, em algumas oportunidades, têm até mesmo que comprar cadeados com os próprios recursos, por conta da ausência de recursos materiais fornecidos pela SEJUS, até mesmo falta de alimentação já foi relatada a este juízo.

Passa-se muito tempo cuidando de questões administrativas, quando, na verdade, este Magistrado deveria atuar prioritariamente, no que tange à Cadeia, na sua função correicional, manifestando-se apenas pontualmente acerca das carências de uma atividade que é do Poder Executivo.

Relatamos, por fim, que é difícil compreender como uma estrutura com mais de 160 (cento e sessenta) pessoas encarceradas permanentemente (presos em regime fechado e provisórios) é fiscalizada por apenas 01 (um) agente plantonista.

Este juízo, de igual modo, já pediu o reforço dos recursos humanos da unidade prisional, infelizmente, mais uma vez, nada foi feito por parte do Estado do Ceará.

Deste modo, requeremos que providências urgente sejam tomadas por parte da Secretaria de Justiça, oportunidade em que destacamos que será suspensa a publicação da Portaria nº 12/2016 por 05 (cinco) dias, até que se tenha uma resposta a este documento por parte do Secretário de Justiça. 

Pedimos, por fim, uma nova reunião com o titular da pasta desta Secretaria, em caráter de urgência. 

Destacamos que é intenção deste juízo manter bom relacionamento com a Secretaria de Justiça, Ocorre que a maioria dos questionamentos/pedidos de providências da 1ª Vara da Comarca de Camocim sequer são respondidos pela Secretaria de Justiça do Estado do Ceará, o que prejudica sobremaneira a cooperação que deve, com base na soberania do interesse público, existir entre os Poderes.

A situação do Município de Camocim merece atenção prioritária e urgente, motivo pelo qual REQUEREMOS uma resposta satisfatória a este oficio.

Nesta oportunidade, renovamos os protestos de estima e consideração. 

Com cópia para o Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Ceará e para o Procurador-Geral de Justiça, para que tomem conhecimento da situação penitenciária deste município.

Seguem anexados ofícios dos agentes da Cadeia relatando os problemas acima mencionados.

Intime-se o Secretário de Justiça do Estado do Ceará por mandado/carta precatória acerca do teor do presente ofício".

Em tempo

Fica claro que a Justiça local tem feito sua parte, no entanto, é a esfera estadual que não tem cumprido com sua obrigação. 

Carlos Jardel 

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