terça-feira, 27 de setembro de 2016

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: GOVERNO ESTÁ DISPOSTO A PROIBIR DESAPOSENTAÇÃO

Em qualquer serviço, quem paga mais espera retorno maior. Mas, quando se trata da Previdência Social, com tantas distorções e injustiças, essa lógica só vale para os que se esforçam muito. Foi o que levou 182.138 pessoas a buscarem na Justiça a desaposentação, o recálculo do valor que recebem do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Aposentadas, elas continuaram no mercado de trabalho. Como efeito da reforma de 1999, tornaram-se obrigadas a seguir contribuindo com o INSS. Exigiram, então, que a conta do benefício a que têm direito seja refeita, já que desembolsaram mais. Por falta de previsão legal sobre o tema, caberá à Justiça decidir. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou na semana passada a data da retomada do julgamento do tema: 26 de outubro.

Até lá, porém, a confusão só vai aumentar. No projeto de reforma da Previdência, o governo pretende deixar claro que a desaposentação é proibida. Há, no Planalto, quem defenda enviar até a próxima sexta-feira ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema, antes do primeiro turno das eleições municipais, ou, no máximo, pouco depois do resultado das urnas.

Alguns argumentam que é preciso, antes, debater o tema com empresários e trabalhadores. Mas o grupo que defende a celeridade quer dar ao mercado um sinal claro de compromisso com o ajuste fiscal.

Prejuízo

Para especialistas, o julgamento da desaposentação no STF será prejudicado se a matéria já estiver em discussão no Congresso. Dois anos atrás, quando o julgamento foi interrompido, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, votou favoravelmente.

Mas pretende dar ao Congresso 180 dias para que faça uma lei sobre a questão. Com isso, a perspectiva de veto à desaposentação no Legislativo impedirá qualquer decisão favorável no Judiciário aos aposentados que buscam o recálculo do benefício.

A tendência é que a discussão seja novamente adiada no STF. “Já que a Corte esperou até agora, poderia esperar mais seis meses”, argumenta a advogada Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Ela vê chances de que o Congresso faça o Executivo voltar atrás no veto à desaposentação. “Isso poderia ser usado como moeda de troca. Será difícil conseguir a aprovação da reforma, pelas medidas duras que se quer aprovar”, completa.

Ceará Agora

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