A poucos dias da divulgação da lista dos “fichas sujas” no Ceará, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) segue aplicando lei que prevê a prescrição de processos na Corte. Com duas ações questionando legalidade da prática tramitando há dois anos na Justiça, mais de 1,8 mil gestores e ex-gestores cearenses já se livraram de julgamentos desde julho de 2014.
Filho de Chico Aguiar, presidente do TCM, o ex-prefeito de Camocim e deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) é um dos beneficiados pela lei. O fato de terem ações prescritas, no entanto, não significa que os gestores tenham cometido qualquer irregularidade.
Algumas das prescrições envolvem casos anteriores à aprovação da lei e até ações onde foi apontado prejuízo aos cofres públicos – o que é vetado pela Constituição Federal. Com prescrição inclusive de processos de gestores já condenados pelo Tribunal, procedimento é visto como verdadeira “faxina” de fichas entre críticos.
A prescrição de contas não julgadas em até cinco anos foi instaurada em Emenda à Constituição (PEC) de Tin Gomes (PHS), aprovada em 2013 pela Assembleia. Votada em maio daquele ano sem envolver casos retroativos ou que tivessem prejuízo ao erário, proposta foi alterada “às escondidas” para incluir ações do tipo em nova votação em dezembro.
Inconstitucional
Filho de Chico Aguiar, presidente do TCM, o ex-prefeito de Camocim e deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) é um dos beneficiados pela lei. O fato de terem ações prescritas, no entanto, não significa que os gestores tenham cometido qualquer irregularidade.
Algumas das prescrições envolvem casos anteriores à aprovação da lei e até ações onde foi apontado prejuízo aos cofres públicos – o que é vetado pela Constituição Federal. Com prescrição inclusive de processos de gestores já condenados pelo Tribunal, procedimento é visto como verdadeira “faxina” de fichas entre críticos.
A prescrição de contas não julgadas em até cinco anos foi instaurada em Emenda à Constituição (PEC) de Tin Gomes (PHS), aprovada em 2013 pela Assembleia. Votada em maio daquele ano sem envolver casos retroativos ou que tivessem prejuízo ao erário, proposta foi alterada “às escondidas” para incluir ações do tipo em nova votação em dezembro.
Inconstitucional
Maior crítico da PEC da prescrição na Assembleia, o deputado Heitor Férrer (PSB) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida em maio de 2014. Após grupo de dez promotores do Estado se articular contra a prática, o então procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, também moveu ADI questionando a PEC em junho daquele ano.
Complexas, ações tiveram diversas movimentações, mas ainda aguardam resposta da Justiça. Desde então, os processos já forma inclusive redistribuídos entre quatro desembargadores da Corte.
Informações do jornal o
Povo
