quarta-feira, 13 de julho de 2016

JUIZ DEFINE NORMAS PARA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS NA 1ª VARA DE CAMOCIM

O juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Camocim, Saulo Gonçalves Santos, determinou que inquéritos policiais sejam enviados à Secretaria da unidade judiciária para registro eletrônico e, em seguida, enviados ao Ministério Público do Ceará (MP/CE), independente de despacho judicial. A determinação foi publicada por meio da Portaria nº 05/2016, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (11/07).

A iniciativa tem como objetivo diminuir o número de inquéritos em tramitação e que são devolvidos à autoridade policial para conclusão de diligências requeridas pelo MP/CE.

De acordo com a determinação, os inquéritos que já tiverem sido autuados pela Vara deverão tramitar diretamente entre os órgãos policiais e o Ministério Público. No caso de diligências requeridas pelo órgão ministerial, os autos serão devolvidos à autoridade policial, com fixação de prazo.

Se houver alguma representação da polícia ou do MP/CE que necessite de decisão do Judiciário, como busca e apreensão, quebra de sigilo e prisão cautelar, os autos serão encaminhados diretamente à Vara, conforme prevê o documento.

As determinações consideram que o magistrado deve zelar pela observância do princípio constitucional de duração razoável do processo, sendo o inquérito policial na maioria das vezes indispensável para o início do processo criminal.

TJ/CE

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