Durante a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos a título de complementação do valor-aluno, conforme previsto na legislação. Por essa razão, alguns municípios ingressaram com demandas judiciais cobrando essas diferenças devidas. Tais processos, em sua grande maioria, encontram-se em fase final de execução. Após longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo obrigado a pagar essa dívida.
O que seria motivo de comemoração pode se transformar em prejuízo irreparável para o bolso dos professores. Muitos municípios indicam não ter a intenção de destinar 100% dos recursos para a Educação. Nosso Sindicato permanece convicto de que o Estado e os Municípios do Ceará devem destinar, integralmente, o valor dos recursos do FUNDEF para a educação, cabendo o percentual de 60% para o pagamento dos professores que estiveram em pleno exercício das atividades do magistério entre 1998 e 2004. A lista de profissionais a serem contemplados independe da situação em que estes se encontram hoje (ativos, aposentados e pensionistas), sendo que o rateio deverá ser proporcional à jornada e ao tempo de trabalho durante o período referente à ação.
Nesse sentido, o Sindicato APEOC deu entrada em várias ações judiciais, visando impedir que as prefeituras desviem os valores para outras finalidades. Paralelamente às ações judiciais, a atuação do Sindicato na frente de negociação junto às Prefeituras tem começado a surtir efeito na defesa do investimento do precatório do FUNDEF na valorização dos professores e da Educação Pública. O primeiro exemplo vem de Aracati, onde, no último dia 05 de maio, foi celebrado o acordo entre a categoria, o Sindicato APEOC e a Prefeitura de Aracati, garantindo o repasse de 60% dos recursos aos professores municipais, como prevê a lei do Fundo.
O pleito da categoria foi atendido também em Aracoiaba, Icó, Jucás e Ibicuitinga, cidades em que acordos já foram assinados com o Sindicato APEOC, no sentido de destinar 60% dos recursos do precatório do FUNDEF aos professores da rede municipal e os 40% restantes para as demais frentes da Educação Pública. Portanto, o dinheiro do FUNDEF é do professor e da Educação Pública.
Quanto ao Município de Camocim, a expectativa é que a ação seja julgada até o final de 2016. O valor é de R$ 31.457.650,16, devendo-se tal valor favorecer especificamente o investimento na educação pública municipal. Desse total, repetimos: 60% (aproximadamente R$ 18 milhões) deverá ser pago aos profissionais que atuaram no magistério municipal de 1998 a 2004. Como protagonista nessas ações, o Sindicato APEOC está atentos a todas as movimentações, defendendo ardorosamente os interesses da categoria e da educação pública municipal.
(Sindicato Apeoc Camocim)
