O Tribunal Superior Eleitoral retirou dos vereadores a
competência para julgar contas de prefeitos.
O novo entendimento do TSE surgiu do julgamento do recurso
em registro de candidatura de Augusta Brito de Paula, da relatoria do
desembargador Abelardo Benevides Moraes, originário do TRE do Ceará, que adotou
o entendimento que passou a ser esposado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Em sede de preliminar, a Corte do TSE reconheceu a
competência para o julgamento das contas de gestão pelo Tribunal de Contas. No
entanto, no mérito, entendeu que os atos tidos por irregulares pelo TCM não
eram suficientes para afastar a candidata Augusta Brito de Paula da disputa
eleitoral. Ela teve o seu registro deferido e concorrerá ao cargo de deputada
estadual nas eleições 2014.
O novo entendimento é de grande importância, já que põe fim
à maioria das questões suscitadas nos processos de registro de candidatura,
tendo em vista que muitos deles tratam acerca de desaprovação de contas de
gestão.
Com informações do TRE/CE
